Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/01/2024 Descrição DECRETO Nº 002/2024 - “Regulamenta o art. 7 da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre a função de fiscal de contrato.” Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL